Três meses após a reforma da Previdência, sistema do INSS não está atualizado com novas regras
Três meses após a entrada em vigor a reforma da Previdência — considerada a maior vitória política do governo ate agora —, o sistema de cálculo dos benefícios do INSS ainda não foi atualizado com as novas regras de aposentadorias e pensões, o que ainda deve levar mais um mês, segundo a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). Enquanto isso, a fila de espera para a análise de pedidos de concessão de benefícios passa de 1,7 milhão, sendo 1,1 milhão acima do prazo máximo legal de 45 dias.O tempo médio de concessão de aposentadorias no país, hoje, está em 142 dias, mas do que o triplo do prazo legal. Diante da crise no INSS, o governo sugeriu a convocação de sete mil militares da reserva, depois anunciou a contratação emergencial de servidores aposentados do instituto, e ainda demitiu o presidente do órgão. João Badari,sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que o benefício tem caráter alimentar e é destinado à subsistência das famílias:De acordo com o INSS, todos os sistemas de concessão de benefícios da Previdência Social estão tendo que ser ajustados às novas regras, já que nenhum cálculo ou definição de valores de benefícios concedidos são feitos de forma manual pelos servidores. As novas regras para a aposentadoria entraram em vigor no dia 13 novembro de 2019.Para quem já está aposentado, nada muda. O texto também não mexe nos direitos de quem já reuniu os requisitos para se aposentar. Já para quem está no mercado de trabalho, perto ou longe da aposentadoria, devem ser aplicadas regras de transição.Prevista para ser editada nesta semana, a Medida Provisória (MP) que vai permitir a contratação de funcionários públicos civis aposentados foi adiada. Segundo técnicos do governo, a MP já passou por várias versões, e as discussões estão travadas porque a equipe econômica quer a ampliar a contratação temporária de servidores aposentados para resolver crises de pessoal em qualquer área da administração pública. Essa solução enfrenta resistência não somente de categorias, mas dentro do próprio governo, por reduzir a necessidade de concursos públicos.
Veja as principais mudanças da reforma
Fixação de idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).
– Tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 para homens no setor privado; e 20 para homens e mulheres, no caso de servidores).
– Regras de transição para o trabalhador ativo, tanto para o setor privado quanto para os servidores.
– O valor da aposentadoria do setor privado e de servidores será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (e não mais descartando as 20% menores, como era feito).
– Para servidores, a regra é semelhante à do INSS, mas valerá apenas para quem ingressou após 2003. Para aqueles que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria (valor do último salário) será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).
– O valor descontado mensalmente do salário de cada trabalhador vai mudar (quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS, mas quem ganha mais vai contribuir mais).
